INFORMATIVO AZIENDA CONTABILIDADE: Santa Catarina terá atendimento especial para emissão de carteiras de trabalho em outubro.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, determinou que todos os postos de atendimento do Ministério do Trabalho e do Sistema Nacional de Emprego (Sine) recebam os pedidos de Carteira de Trabalho sem a necessidade de agendamento prévio. A determinação vale a partir desta quarta-feira (5) e se estende por todo o mês de outubro. “Nenhum trabalhador ficará sem atendimento”, afirma Ronaldo.

O Ministério do Trabalho informa que o sistema de emissão de carteira digital está funcionando normalmente em todo o país e continuará sendo utilizado durante todo o mês. No entanto, para garantir que todo trabalhador tenha seu documento emitido, o Ministério do Trabalho está disponibilizando também a emissão da carteira manual, em caso de falha ou intermitência do sistema.

“Já enviamos um primeiro lote de 300 mil carteiras para todo o Brasil e a expectativa é distribuirmos 1,5 milhão”, frisou o ministro. Para Santa Catarina, estão sendo enviadas 20 mil carteiras manuais, que serão distribuídas para os postos de atendimento do estado até sexta-feira (7).

Os catarinenses que já estão com agendamento garantido serão atendidos com prioridade na data marcada. O estado tem 25 locais de atendimento para confecção de carteira de trabalho, entre agências e gerências do Ministério do Trabalho, além de 238 postos conveniados com prefeituras, a maioria em prefeituras. Todos receberão a quantidade de documentos necessária para atender corretamente a demanda.

Fonte: MT

Um estimulo ao pequeno empreendedor

O Simples Internacional promete atuar em quatro frentes principais. A primeira será a criação do operador logístico, o que já está previsto em lei e aguarda a regularização do governo. A promessa é que isso seja feito nos próximos dias. Esse operador lidará com contêineres e embarques, prestando serviços para pequenas firmas que não têm condições de arcar com um setor exclusivo para vendas externas. A segunda frente é o uso de moedas locais para transações, sem a necessidade de conversão em dólar. Assim, as vendas do Brasil para a Argentina, por exemplo, poderiam ser efetuadas usando-se reais e pesos, diretamente. A terceira frente é a discussão de sistemas de aceitação mútua do licenciamento em aduanas. Ou seja, o estabelecimento de tratamentos iguais entre alfândegas. A última frente é a criação de uma plataforma eletrônica de negócios, que deve atuar como uma espécie de rede social empresarial, facilitando o intercâmbio entre quem compra fora do País e quem vende aqui dentro. “Criamos uma estrada de via rápida, agora os exportadores vão se encontrar nela”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que elabora o projeto ao lado do Ministério das Relações Exteriores. “Para a pequena empresa temque ser tão fácil vender para a Argentina quanto para Belém do Pará.”

AVANÇO

A primeira parceria pelo Simples deve ser fechada justamente com os argentinos, um mercado de 40 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 600 bilhões. Temer já decidiu que sua primeira viagem internacional após o afastamento definitivo de Dilma será para lá. Ele quer se encontrar com o presidente Maurício Macri já com um pacote fechado em mãos. Mas não foi fácil chegar a esse ponto. Inicialmente, o projeto precisou esperar a definição da eleição que acabaria por retirar o grupo de Cristina Kirchner do poder. Depois, foi a crise política brasileira que demandou paciência do lado de lá. Os argentinos esperavam a definição do impeachment para seguir com as tratativas. Nesse meio tempo, a pamonharia do paulista Azenha vinha crescendo cerca de 20% ao mês, com 30% do faturamento vindo das exportações, principalmente para o Reino Unido e o restante da Europa. Com o Simples, o empresário afirma que vai começar a vender para a nação vizinha também. O plano do governo é estudar como a experiência se desenvolve por lá para replicar as normas em transações com outros países. Primeiro, da África. Depois, do hemisfério norte. Os acordos serão fechados bilateralmente, caso a caso.

Empresas que possuem 40 empregados ou menos e faturam até cerca de R$ 10 milhões poderão aproveitar as facilidades. No Brasil, elas são responsáveis por apenas 1% das exportações, apesar de representarem 95% dos negócios. Contudo, seu papel está crescendo. As companhias na faixa de valor mais baixo, de até US$ 1 milhão, foram as que apresentaram o segundo maior aumento das vendas externas de janeiro a julho de 2016, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Pularam de US$ 1,9 para 2,1 milhões de faturamento no setor, incremento de 8,7% (leia quadro). De acordo com Afif, do Sebrae, as medidas estarão em vigor no máximo até o fim do ano. “Para as pequenas empresas é um avanço extraordinário”, diz. “Estou percebendo grande entusiasmo nos dois lados se caírem as barreiras.”

Fonte: ISTOÉ

Alterações na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) exigem maior atenção do contribuinte

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a DIPJ em relação aos fatos geradores de 2014 e, neste ano, deverá ser entregue pelas empresas até o dia 31 de julho no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, devem ficar atentas a este prazo, com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações públicas, das pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB 1.306/2012 e das pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da IN/RFB 1.252/2012.

Importante ressaltar que caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Uma das inovações da ECF refere-se à utilização dos saldos e contas da ECD para seu preenchimento inicial. Além disso, a partir do ano-calendário 2015, a ECF também recuperará os saldos finais da ECF do ano-calendário anterior.

Em comparação com a DIPJ, as informações disponibilizadas na ECF passaram a ser muito mais analíticas, tendo-se em vista o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o abatimento de saldos de um ano para outro.

Ponto importante a ser analisado neste ano refere-se à abertura de subcontas na contabilidade, disciplinada pela IN/RFB 1.515/2014. A Lei nº 12.973/2014, que instituiu a ECF e trouxe tratamento tributário para o padrão contábil internacional, também impôs controles fiscais por meio da abertura de subcontas. As empresas que não optaram pela aplicação da Lei 12.973/2014 para o ano-calendário 2014 estão sujeitas aos seus efeitos desde 1º/1/2015.

 

 

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI)

Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento.

O APP MEI conta com as seguintes funcionalidades:
1) Consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço…), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
2) Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);
3) Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias…);
4) Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

A Resolução CGSN n. 128, que aprova o APP MEI, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Link para a App Store (apple)
Link para Google Play (android)

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Fonte: Portal Contábil SC

Pequena empresa que preservar emprego terá taxa menor no crédito

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito com juros menores anunciada nesta terça-feira (10/05), pelo Palácio do Planalto.

Os R$ 5 bilhões que serão direcionados ao financiamento de capital de giro para micro e pequenas empresas são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.

“É a primeira vez que se libera recursos do FAT para quem realmente gera emprego e renda, que é a micro e pequena empresa”, disse Afif.

Ele explicou que a exigência de manter o número de empregos difere da proposta inicial que era dar estabilidade para os trabalhadores dessas empresas.

Ou seja, as micro e pequenas empresas que tomarem o crédito poderão demitir desde que contratem outro funcionário para o lugar.

A linha vai vigorar até dezembro de 2017. Além de manter o número de funcionários, as empresas com mais de 10 funcionários precisarão empregar um jovem aprendiz para ter direito ao financiamento.

O controle será feito pelos dados mensais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, estima que as exigências vão garantir a preservação de ao menos 1,5 milhão de vagas com carteira assinada e a contratação de 185 mil jovens no próximo ano.

TAXAS MENORES

A linha de crédito de R$ 5 bilhões terá R$ 3 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil, voltados ao capital de giro de pequenas e microempresas.

Cerca de 30% dos recursos são destinados a empresas que faturam até R$ 360 mil.

De acordo com publicação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde virão os recursos, o teto financiado é de R$ 200 mil por empresa, com prazo carência de um ano e três a quatro anos para pagar. Os juros irão variar de 17,1% a 19,5% ao ano.

“Este é um oxigênio para travessia em momento de crise, para ajudar as empresas e os empregos, já que os recursos nunca chegam a estes setores”, disse Afif Domingos, que participou da audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Planalto, que autorizou a liberação dos recursos.

“Hoje, no mercado, a taxa de juros para capital de giro é de 4% a 5% ao mês e quem pega isso quebra”, afirmou Afif.

Segundo Rossetto, para contratar essas linhas de crédito, as empresas terão de apresentar contrapartida a manutenção dos empregos por 12 meses e a contratação de um jovem aprendiz de até 14 anos no caso das que têm mais de dez funcionários.

O governo estima que até 100 mil aprendizes poderão ser contratados a partir do incentivo.

Esta é mais uma das inúmeras iniciativas que o governo vem anunciando nos últimos dias, mesmo com a provável aprovação do afastamento da presidente Dilma previsto esta quarta-feira (11/05) pelo plenário do Senado.

 

Diário do Comércio

ATENÇÃO AS MUDANÇAS NA NF-e: O PRAZO EXPIRA NO FINAL DO MÊS

 

Em abril, o layout das NF-e e da NFC-e terá de incluir campos para contemplar um novo código identificador de mercadorias, o Cest – Imagem: Divulgação

As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest).

Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em seus programas para receber o novo código.

A exigência é trazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, que busca uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.

Quem não se adequar ao convênio até a data corre o risco de ser impedido de emitir as notas fiscais para fisco.

As mudanças necessárias no leiaute da NF-e e NFC-e trazem custos extras para os empresários, mas são consideradas necessárias pelo advogado tributarista Marcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti.

“Com o tempo cada estado foi criando sua lista de produtos submetidos à substituição tributária, mas isso sem que houvesse um padrão. O Cest engloba esses produtos, trazendo um padrão”, diz.

Até então, essas mercadorias eram classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que segundo o advogado, é muito genérica. “A NCM não é específica, algumas vezes traz produtos distintos com um mesmo código”, diz Maurício dos Santos.

O Cest atribui um código numérico de sete dígitos aos produtos. A tabela com os códigos pode ser encontrada no site do Confaz.

Pelo texto do Convênio ICMS 146, algumas mercadorias, mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributárias, também terão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do Cest. Estes produtos estão listados do anexo dois ao 29 do convênio.

Diário do Comércio SP

 

19 despesas para deduzir do IR

Antes de declarar o Imposto de Renda é preciso organizar a papelada, ou seja, os recibos e comprovantes de despesas que podem ser deduzidas do cálculo e que podem elevar o imposto a restituir. É importante que essas despesas possam ser comprovadas para a Receita Federal, caso ela solicite.

“Principalmente os comprovantes relacionados à saúde, já que a Receita cruza as informações com dados que recebe médicos. Neste ano, esses profissionais são obrigados a informar o CPF de clientes”, explica José Vanildo Veras da Silva, vice-presidente da Aescon-SP (Associação Profissional das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo).

Além dos comprovantes, é preciso prestar atenção na despesa que pretende deduzir. A Receita permite o abatimento de gastos com escola e curso universitário, mas não com curso de inglês. Permite a dedução de despesa com nutrólogo, mas não com nutricionista. E isso confunde bastante a cabeça do contribuinte na hora de declarar.

Neste ano o sistema está mais sofisticado e capaz de cruzar ainda mais os dados dos contribuintes, segundo Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis).

Quem solicita o abatimento de uma despesa indevida com o objetivo de reduzir o imposto a pagar corre o risco de arcar com uma uma multa de 75% sobre a parcela solicitada erroneamente, se constatado dolo ou má fé e se não tiver os comprovantes dos gastos em questão.

CONFIRA DESPESAS QUE PODEM (E AS QUE NÃO PODEM) SER DEDUZIDAS

Quem recebe a pensão alimentícia deve declarar e quem paga pode deduzir a despesa integral, desde que o valor seja o mesmo estabelecido pela sentença judicial. “Quem é generoso e paga uma pensão maior do que a determinada pelo juiz não pode pedir a dedução do valor”, afirma Silva.

O patrão pode abater de seu Imposto de Renda o limite de R$ 1.182,20 (incluindo 13º salário e férias) do INSS pago ao empregado doméstico.

Neste caso não é bem uma dedução e sim uma incorporação ao bem. Quem reforma o imóvel deve guardar todos os comprovantes de gastos (materiais e mão de obra) e pode acrescentar o valor da reforma ao valor do imóvel, que é um bem. Então se o imóvel vale R$ 500 mil e a pessoa gastou R$ 250 mil com a reforma, deve colocar que o imóvel vale em 31 de dezembro R$ 750 mil.

Quando vender o imóvel precisará pagar o imposto sobre a diferença entre o que ele valia e por quanto vendeu. Assim, se decide vender o imóvel por R$ 1 milhão, em vez de pagar um imposto de 15% de ganho na alienação do bem sobre a diferença de R$ 500 mil pagará sobre a diferença de R$ 250 mil – caso tenha incorporado o valor da reforma ao bem na declaração de IR. Não é bem uma dedução, mas um abatimento da base de cálculo.

NÃO PODE: financiamentos seja do veículo ou de um imóvel.

Desde que haja comprovação dessa despesa, esse item permite fazer a dedução do Imposto de Renda, nos gastos com saúde – que são criteriosamente analisadas.

As consultas ou internações médicas no exterior também permitem pagar menos Imposto de Renda, desde que o contribuinte possua os documentos para comprovar estes gastos.

Quem aluga um imóvel deve informar o valor pago na declaração de IR, mas esta despesa não é dedutível. No entanto, os gastos com corretagem e administração, cobrados pela imobiliária, podem ser abatidos do Imposto de Renda. É preciso solicitar o informe de rendimentos para a imobiliária para comprovar esses gastos e ter direito ao desconto.

NÃO PODE: pagamento de aluguel, financiamento de imóvel ou de veículos.

Com as notas fiscais em mãos, as próteses podem ser descontadas do Imposto de Renda devido pelo contribuinte.

NÃO PODE: aparelho de surdez.

Não há limite para abater os gastos com o seguro de saúde, tanto efetuados pelo contribuinte quanto por dependentes.

No segundo caso, no entanto, é preciso prestar atenção a alguns detalhes. Ao declarar os gastos com saúde de dependentes, para obter o abatimento, é preciso também informar o rendimento deles, caso eles trabalhem. “É preciso colocar as receitas e gastos dos dependentes na declaração”, afirma o vice-presidente da AESCON-SP.

NÃO PODE: seguro de vida, lentes de contato e óculos de grau e despesas com veterinário.

Os contribuintes que têm plano de previdência do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) podem obter desconto de até 12% sobre todos os aportes relativos aos rendimentos tributados feitos no ano-calendário e optar deduções legais.

A despesa com equipamentos para portadores de condições especiais, como cadeira de rodas, pode ser abatida do Imposto de Renda. Basta ter a comprovação do gasto.

Os gastos com cursos de graduação e de pós-graduação permitem o abatimento no limite de R$ 3.561,50 por ano. É possível deduzir esse tipo de despesa com dependentes, mesmo que sejam maiores de idade. Mas atenção: não é permitido abater gastos de outros tipos de cursos.

NÃO PODE: cursinho pré-vestibular.

É possível abater essa despesa na declaração do Imposto de Renda, desde que esteja relacionada a correções que melhorem a saúde do paciente.Não é permitido se a cirurgia tiver fins estéticos.

NÃO PODE: tratamentos de beleza como drenagem linfática, depilação ou limpeza de pele.

As consultas, bem como os tratamentos dentários como canal ou extração do dente podem ser deduzidos, desde que comprovados.

NÃO PODE: clareamento dentário.

As despesas com tratamentos de reabilitação com esses profissionais podem ser abatidas do Imposto de Renda.

O contribuinte também pode abater do impostos os tratamentos psicológicos ou psiquiátricos.

É possível abater despesas com consultas e exames de rotina do Imposto de Renda. Os medicamentos só podem ser dedutíveis se consumidos durante a internação e constarem na fatura do hospital.

NÃO PODE: exame de DNA para investigação de paternidade, vacinas e medicamentos de uso regular.

As despesas com matrícula e mensalidade são dedutíveis em até R$ 3.561,50 por ano. O benefício só é válido para os ensinos infantil, fundamental e médio. “Não é possível abater despesa com material didático, uniforme e transporte escolar”, afirma.

NÃO PODE: material escolar, curso de idiomas, academia de dança ou de esportes e aulas particulares.

Só é possível abater sobre doações a fundos municipais, estaduais e federais dos direitos da criança, adolescentes e idosos, com limite de dedução de 6%.

NÃO PODE: doação para dependentes.

Despesa com nutrólogo pode ser abatida do Imposto de Renda, desde que comprovada.

NÃO PODE: gastos com nutricionista.

 

Fonte: Diário do Comércio-SP

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INFORMATIVO AZIENDA CONTABILIDADE:

Mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina em 2015, diz Receita

Nesta quarta-feira, será aberta a consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda de 2015

A Receita Federal informou que 617.695 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 caíram na malha fina, uma queda em relação a 2014, quando 937,9 mil ficaram retidas. O número deste ano corresponde a 2,1% do total de 29,5 milhões (originais e retificadoras) declarações enviadas.

Segundo a Receita, as principais razões pelas quais as declarações ficaram em malha neste ano são omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes, com 180.755 declarações retidas (29,3% do total em malha); dedução de despesas com previdência oficial ou privada – 148.334 (24%); despesas médicas – 129.587 (21%); falta de comprovação do Imposto de Renda pela fonte pagadora, inclusive ausência da declaração de rendimentos – 43.886 (7,1%), omissão de rendimentos de alugueis – 34.863 (5,6%) e pensão alimentícia com indícios de falsidade – 32.998 (5,3%).

Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Foram incluídas no lote restituições que deixaram a malha fina, referentes aos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancários das restituições será feito no próximo dia 15.

Os contribuintes que não fizeram as correções na declaração após constatar erros ou omissões estão na malha fina. Para mudar a situação, terão que atualizar a declaração e esperar pelos lotes residuais que serão liberados a partir de janeiro de 2016.

O primeiro passo para fazer as correções é verificar no extrato de processamento da declaração as pendências ou inconsistências que causaram a retenção na malha fina. O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite o acompanhamento das restituições.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. (Por Agência Brasil)

CONTRIBUINTES PODEM PARCELAR ONLINE DIVIDAS DE ATÉ R$ 1 MILHÃO

INFORMATIVO AZIENDA CONTABILIDADE:

Devedores de tributos estaduais podem parcelar seus débitos de até R$ 1 milhão diretamente no site da Secretaria da Fazenda. Através do Decreto Nº 373, assinado esta semana pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, o limite para o parcelamento online aumentou 100% – até agora, era para dívidas de até R$ 500 mil.

Objetivo da iniciativa, no marco do Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, é facilitar o pagamento de débitos, evitando a execução judicial ou o protesto em cartório. Ao mesmo tempo, o parcelamento no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda independe de garantia do juízo e não tem limite de valor no caso de massa falida.

Caso o contribuinte se inscreva no parcelamento e deixe de pagar as prestações, o débito é encaminhado para protesto em cartório.

Para o chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, Juliano Dossena, o novo decreto busca desburocratizar o pagamento de dívidas. “O aumento no valor máximo para o parcelamento é uma oportunidade para muitos contribuintes de boa fé quitarem seus débitos sem passar pelo constrangimento de ações judiciais ou inscrição em cadastros de inadimplentes”, explica.

INFORMATIVO AZIENDA CONTABILIDADE:

O MARTÍRIO PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

O Brasil é campeão mundial em complexidade para cumprimento de leis e regulamentações. “Gastam-se mais de 2.600 horas por ano só para cuidar da parte de cálculo e declarações aos órgãos municipais, federais e estaduais”, aponta Ronaldo Dias, da Brasil Price. A título de comparação, vizinhos como Chile e outros países da América Latina, ou mesmo China, Rússia, Índia e países da Europa e Estados Unidos, gastam em média 200 horas ou menos para lidar com burocracia manual ou digital envolvendo tributos.

Acompanhe a rotina básica de uma empresa do Simples Nacional para cumprir as obrigatoriedades do poder público:

→ Todo dia 9 e 20 de cada mês
Envio da GIAM (Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS) ou DIEF (Declaração de Informações Econômico- Fiscais). São declarações enviadas ao FISCO mensalmente com todos os movimentos de entradas e saídas de notas fiscais.

→ Até dia 20 de cada mês
PGDAS – Declaração mensal com o valor do Simples Nacional apurado pela empresa. Ainda há multa de R$ 100,00 quando não feito, mesmo que não haja movimento na empresa.

→ 7º útil dia de cada mês
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Acompanha o processo de admissão e demissão dos empregados regidos pelo regime CLT e dar assistência aos desempregados.

→ Até o dia 15 de cada mês
Livros de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)

→ 28 de fevereiro de cada ano
DIF (Documento de Informações Fiscais). Multa de R$ 1.100,00 caso não seja entregue.
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Obrigação trabalhista para as empresas que possuem ou possuíram empregados.

→ 31 de março de cada ano
DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) – Para empresas do Simples Nacional

→ Até 30 de abril de cada ano
Livro Diário – Obrigatório pela legislação comercial, registra as operações diárias da empresa. A escrituração do Diário deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Razão – Obrigatório pela legislação comercial e tem a finalidade de demonstrar a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constantes do balanço.

Rigoroso controle
“As empresas do Simples, se não tiverem um bom controle interno, um sistema de automação comercial e controle de custos podem pagar caro. Principalmente em tributos. Há muitos produtos que são isentos de PIS, COFINS, que já possuem ICMS retidos e que se não segregados e controlados adequadamente podem induzir ao erro as empresas de contabilidade, que podem recolher impostos sobre todo o faturamento”, alerta Ronaldo.
Apesar de pagar todos os impostos em apenas uma guia, as empresas não estão isentas da complexidade tributária brasileira. É preciso conduzir com rigor o cadastro de produtos, controle de estoque, ter colaboradores treinados e uma assessoria contábil eficiente.

Fonte: Jornal Contábil